Política de Privacidade
da 7win7

1.1 A presente Política de Privacidade descreve como a 7win7, operadora da plataforma acessível pelo domínio 7win7.cam (doravante "Operadora", "Controladora" ou "7win7"), coleta, trata, armazena e protege os dados pessoais dos seus usuários ("Titulares"), em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas regulatórias aplicáveis no território brasileiro.

1.2 Para fins desta Política, a 7win7 atua como Controladora de Dados, sendo responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais dos seus usuários. Em determinadas operações de tratamento realizadas em conjunto com provedores de jogos e processadores de pagamento, a 7win7 pode atuar como co-controladora ou como operadora, conforme o caso.

1.3 Ao utilizar os Serviços da Plataforma 7win7, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de Privacidade. Esta Política integra e deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições da Plataforma.

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário. Durante o cadastro e o uso da Plataforma, a 7win7 coleta os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente pelo Titular:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, gênero (opcional);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados de documentos: número e imagem do RG, CNH ou Passaporte (para verificação KYC);
• Dados financeiros: informações de métodos de pagamento (chave Pix, dados bancários para TED), histórico de transações e saldos;
• Dados de comunicação: mensagens enviadas ao suporte, registros de chat ao vivo e e-mails trocados com a Operadora.

2.2 Dados Coletados Automaticamente. Quando o Usuário acessa a Plataforma, a 7win7 coleta automaticamente determinados dados técnicos:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador, sistema operacional e dispositivo utilizado;
• Dados de sessão: páginas visitadas, tempo de permanência, cliques e interações;
• Identificadores de cookies e tecnologias similares (detalhados na Seção 9);
• Histórico de apostas, jogos acessados e atividade na plataforma.

2.3 Dados de Terceiros. Em alguns casos, a 7win7 pode receber dados do Usuário de fontes externas, como bureaus de verificação de identidade, listas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), programas de autoexclusão de jogos e parceiros de pagamento, exclusivamente para fins de compliance e segurança.

3.1 A 7win7 trata os dados pessoais dos seus usuários para as seguintes finalidades específicas:

3.2 A 7win7 não utilizará os dados pessoais dos seus usuários para finalidades incompatíveis com as listadas acima sem o prévio consentimento específico do Titular, salvo nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou legítimo interesse devidamente justificado.

4.1 Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 7win7 está fundamentado em uma ou mais das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD, conforme indicado abaixo:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta e utilizar a Plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamentos exigidos pela regulamentação de apostas (Lei 14.790/2023), pela ANPD, pela SPA e pelas normas de PLD/FT (Lei 9.613/1998);
• Consentimento (art. 7º, I): especificamente para envio de comunicações de marketing e coleta de dados não essenciais à prestação do serviço;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, respeitados os direitos e expectativas dos usuários;
• Proteção da vida ou da incolumidade física (art. 7º, VII): em situações excepcionais de risco grave relacionadas ao jogo responsável.

4.2 Quando o tratamento se basear no consentimento, o Usuário poderá revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento vigente.

5.1 A 7win7 poderá compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre com a finalidade mínima necessária:

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros provedores certificados recebem dados técnicos mínimos para fins de registro de apostas e auditoria de jogo justo. Esses provedores estão contratualmente obrigados a manter confidencialidade e não podem usar os dados para outras finalidades;
• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay e instituições bancárias recebem os dados necessários para processamento de transações financeiras, conforme exigências do sistema financeiro nacional;
• Empresas de verificação de identidade (KYC): provedores de serviço contratados para validação de documentos e prevenção à fraude;
• Autoridades governamentais: Receita Federal, Polícia Federal, Ministério da Fazenda, SPA, COAF e demais órgãos competentes, quando exigido por lei, decisão judicial ou investigação regulatória;
• Provedores de tecnologia: empresas de infraestrutura de cloud, segurança cibernética e analytics que atuam como operadoras de dados sob contrato com cláusulas específicas de proteção de dados.

5.2 A 7win7 não vende, aluga nem cede dados pessoais dos seus usuários a terceiros para fins comerciais de marketing. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas hipóteses acima listadas, sempre sob base legal adequada e contrato que garanta o tratamento seguro e responsável dos dados.

6.1 Em razão da natureza global dos provedores de jogos e de parte da infraestrutura tecnológica utilizada, determinados dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil.

6.2 A 7win7 garante que qualquer transferência internacional de dados pessoais observará as disposições do Capítulo V da LGPD, sendo realizada somente para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira, ou mediante a adoção de garantias específicas como cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.

6.3 Os servidores de armazenamento primário da plataforma e os dados de usuários brasileiros são preferencialmente mantidos em data centers localizados no Brasil ou na União Europeia (RGPD/GDPR), garantindo elevado padrão de proteção.

7.1 A 7win7 manterá os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes prazos mínimos:

• Dados cadastrais e de identificação: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências de PLD/FT (Lei 9.613/1998) e regulamentação da SPA;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Resolução do Banco Central e normas contábeis aplicáveis;
• Histórico de apostas: mínimo de 3 (três) anos para fins de auditoria e compliance regulatório;
• Dados de atendimento ao cliente: 2 (dois) anos a partir da última interação, para fins de qualidade e eventual resolução de litígios;
• Dados de cookies não essenciais: conforme configurações específicas descritas na Seção 9, geralmente de 30 dias a 2 anos.

7.2 Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do Titular, podendo os dados anonimizados ser utilizados para fins estatísticos sem restrições.

8.1 Medidas Técnicas. A 7win7 implementa e mantém um conjunto robusto de medidas técnicas de segurança da informação para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição acidental ou ilícita:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as transmissões de dados entre o navegador do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso (at-rest encryption) para dados armazenados em banco de dados;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todas as contas de usuário;
• Monitoramento contínuo de acessos e detecção de comportamentos anômalos (SIEM);
• Testes regulares de penetração (pentest) e avaliações de vulnerabilidade;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) para colaboradores internos e terceiros com acesso a dados.

8.2 Medidas Organizacionais. Além das medidas técnicas, a 7win7 adota práticas organizacionais rigorosas de proteção de dados:

• Política interna de segurança da informação com revisão anual;
• Treinamento obrigatório em proteção de dados para todos os colaboradores com acesso a dados pessoais;
• Acordos de confidencialidade com todos os fornecedores e parceiros que processam dados pessoais;
• Procedimento formal de resposta a incidentes de segurança com notificação à ANPD em até 72 horas quando exigido.

8.3 Responsabilidade do Usuário. O Usuário é co-responsável pela segurança da sua conta, devendo manter suas credenciais em sigilo, utilizar senhas fortes e habilitar a autenticação de dois fatores. A 7win7 nunca solicitará a senha do Usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação.

9.1 A 7win7 utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels, web beacons e armazenamento local) para proporcionar uma experiência personalizada, garantir a segurança da plataforma e analisar o desempenho dos serviços.

9.2 Tipos de Cookies Utilizados:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção de sessão autenticada, controle de fraudes e balanceamento de carga de servidores. Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade do serviço;
• Cookies de desempenho e analytics: coletam informações sobre como os Usuários interagem com a Plataforma (páginas mais acessadas, tempo de sessão, erros encontrados), utilizados de forma agregada e anonimizada para melhorias contínuas;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário (idioma, configurações de conta, histórico de jogos recentes) para personalização da experiência;
• Cookies de marketing (opcionais): utilizados exclusivamente com consentimento prévio do Usuário para mensuração de campanhas e personalização de ofertas promocionais.

9.3 O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do navegador. A desativação de cookies não essenciais não afetará o acesso às funcionalidades principais da Plataforma.

10.1 Canais de Solicitação. Para exercer qualquer um dos direitos previstos na LGPD, o Titular deverá encaminhar solicitação formal ao DPO (Encarregado de Dados) da 7win7 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] com o assunto: "Solicitação LGPD — [tipo de solicitação]"
• Chat ao vivo: disponível 24/7 na Plataforma, informando que se trata de solicitação LGPD

10.2 Informações Necessárias. Para processamento da solicitação, o Titular deverá informar: nome completo, CPF cadastrado, e-mail registrado na conta, tipo de solicitação (acesso, correção, eliminação etc.) e breve descrição do pedido.

10.3 Prazo de Resposta. A 7win7 responderá a todas as solicitações de direitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento. Em casos complexos, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 15 dias, com comunicação prévia ao Titular.

10.4 Verificação de Identidade. Para proteger os dados dos Usuários contra solicitações fraudulentas, a 7win7 poderá solicitar a confirmação de identidade do Titular antes de processar determinadas solicitações de acesso ou eliminação de dados.

10.5 Recurso à ANPD. Caso o Titular entenda que sua solicitação não foi atendida de forma satisfatória, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 18, § 1º da LGPD.

11.1 Os serviços da 7win7 são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

11.2 Caso a 7win7 identifique que coletou dados de um menor de 18 anos, tais dados serão imediatamente eliminados dos sistemas, a conta será encerrada e quaisquer valores depositados serão restituídos conforme aplicável.

11.3 Pais e responsáveis legais que identificarem que seus filhos ou dependentes menores de 18 anos criaram conta na Plataforma devem entrar em contato imediatamente com o suporte em [email protected] para as providências cabíveis.

12.1 Nos termos do art. 41 da LGPD, a 7win7 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares de dados e prestar os esclarecimentos cabíveis;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores e contratados da 7win7 sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pela Controladora ou estabelecidas em normas complementares.

12.2 Contato com o DPO: O Encarregado de Dados pode ser contatado pelo e-mail [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados". Todas as comunicações serão respondidas no prazo máximo de 15 dias corridos.

13.1 A 7win7 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, novas exigências legais ou aprimoramentos nos serviços oferecidos.

13.2 Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma, indicando claramente a data da nova versão e um resumo das principais mudanças realizadas.

13.3 O uso continuado da Plataforma após a data de vigência da versão atualizada desta Política será considerado aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme procedimento descrito nos Termos e Condições.

13.4 O histórico de versões anteriores desta Política está disponível mediante solicitação ao DPO da 7win7.

14.1 Esta Política de Privacidade é regida e interpretada em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD) e as regulamentações complementares da ANPD.

14.2 Caso qualquer disposição desta Política seja considerada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3 Esta Política integra e deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições da Plataforma 7win7, que tratam das demais condições de uso dos Serviços.

14.4 Para questões não previstas nesta Política, aplicam-se as disposições da LGPD, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas do ordenamento jurídico brasileiro.